IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140080731 (05/05/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Elisângela Maria da Anunciação Reis Virginio Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2374
05/07/2016