IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180111500 (20/04/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): VINHOS RANDON LTDA. Procurador: Nirce Ivete Fassini Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do Art. 212, e do Art. 215 da LPI.
RPI 2476
19/06/2018