IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230054729 (06/02/2023) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: GELO ITIQUIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2832
15/04/2025