IHFL INSTITUTO HOMEOPÁTICO FRANÇOIS LAMASSON

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301190001802 (05/12/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5027278-52.2019.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF / RJ, transitou em julgado sentença de improcedência proferida por aquele juízo, mantida em grau de recurso, com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido autoral de decretação de nulidade dos atos administrativos que decidiram pelo indeferimento dos pedidos de registro n.ºs 907.361.633, 907.361.854 e 907.362.524, todos para a marca IHFL INSTITUTO HOMEOPÁTICO FRANÇOIS LAMASSON, por violação ao inciso XV do artigo 124 da LPI?. Processo INPI n° 52402.012951/2019-11.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301190001802 (05/12/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a Ação Ordinária n° 5027278-52.2019.4.02.5101 ? 13ª VF / RJ. Processo INPI nº 52402.012951/2019-11.

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850170046014 (06/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ALICE SOARES SIBATA Procurador: Marco Antônio de Oliveira

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850170046014 (06/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ALICE SOARES SIBATA Procurador: Marco Antônio de Oliveira Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)