IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200283489 (29/08/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular(es): AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Procurador: ROSANA APARECIDA MEDEIROS - UNIÃO DAS MARCAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2606
15/12/2020