IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190164420 (28/05/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA Procurador: AUDITA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2530
02/07/2019