IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800160229191 (15/08/2016) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Detalhes do despacho:Tendo em vista a solicitação de restituição de taxa referente a GRU 0000231606417063, conforme processo nº 164503/16. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2396
06/12/2016