IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200069082 (05/03/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LEONARDO SILVA PALMA Procurador: Marcus Vinícius de Morais Junqueira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Por carecer de objeto, tendo em vista que a solicitação deve ser apresentada através de petição específica.
RPI 2836
13/05/2025