IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por SENNA, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação da petição de reconhecimento de alto renome nº 850160155125, vinculada ao reg. 815910150, o Processo Administrativo de Nulidade nº 850150288807, vinculado ao reg. 904856712, e o pedido de terceiro de nº 840575572, que ainda aguardam conclusão, considerados igualmente impeditivos ao registro do presente sinal.
RPI 2450
19/12/2017