IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190059376 (26/02/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EMPREENDEDORES DO BRASIL SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. Procurador: Luiz Henrique Sigolo Levy Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não cabe Petição de Manifestação contra o Arquivamento do Pedido de Registro de Marca.
RPI 2808
29/10/2024