IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301180051265 (26/11/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Notificação de procedimento judicial / Ação Ordinária n° 0032984-38.2018.4.02.5101 25ª VF/RJ / Processo SEI/INPI nº 52402.007014/2018-62 / Registros nºs 907.193.161 e 907.193.170 (TETOFLEX) / Notificação de Sentença, não transitada em julgado, e de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: [DISPOSITIVO // Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao pedido para que a empresa Ré seja compelida a realizar contra propaganda esclarecendo aos consumidores quanto ao uso indevido das marcas da autora ?AEROTETO? e ?ZETAFLEX?, com base no art. 485, IV, do CPC. / JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo da concessão dos registros de titularidade da empresa Ré sob os números 907.193.161 e 907.193.170. / Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do Artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros nº 907.193.161 e 907.193.170, bem como que a empresa Ré seja compelida a abster-se da utilização da marca ?TETOFLEX?, em quaisquer meios de comunicação, impressos, talões de pedido, notas fiscais, publicidades, anúncios, alusões de qualquer tipo, retire imediatamente destes mesmos meios de comunicação as publicidades ou referencias feitas com as marcas.]
