2HUGS

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850240603480 (18/11/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: PIM FOOD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: Jodiel de Lima Detalhes do despacho:Recurso contra deferimento do pedido de caducidade.

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850220480436 (27/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ANDRÉ LUIZ DE SANTI FERREIRA Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por ANDRÉ LUIZ DE SANTI FERREIRA, em petição protocolada em 27/10/2022. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou captura de tela de site em que apenas um documento apresenta o produto concedido no certificado (camisa) na oferta ao consumidor; e captura de rede social da empresa em que há alteração na marca mista concedida e não há comprovação do uso da marca na oferta aos consumidores dos produtos concedidos no certificado, ou seja, não resta claro nas postagens a oferta de produtos de vestuário ao consumidor. Os documentos foram considerados inservíveis para comprovação de uso da marca. Assim, foi formulada exigência. No cumprimento de exigência, a caducanda apresentou novas capturas de tela de rede social que novamente não comprovam o uso da marca na oferta aos consumidores dos produtos concedidos no certificado, ou seja, não resta claro nas postagens a oferta de produtos de vestuário ao consumidor. Dessa maneira, como a titular do registro caducando não apresentou qualquer documento que comprove o uso efetivo da marca mista na oferta dos produtos discriminados no certificado de registro para os consumidores, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230020573 (16/01/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: PIM FOOD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: Jodiel de Lima Detalhes do despacho:Na contestação ao requerimento de caducidade, a titular do registro caducando apresentou os seguintes documentos considerados inservíveis: captura de tela de site (1) e de rede social (2) da empresa. Em relação ao item (1): algumas informações no site se encontram em língua estrangeira, sem a devida tradução; algumas imagens e textos estão ilegíveis devido à baixa resolução do documento; o ano apresentado no rodapé do site não é suficiente para comprovação; apenas um documento apresenta o produto concedido no certificado (camisa) na oferta ao consumidor. Em relação ao item (2): há alteração na marca mista concedida e não há comprovação do uso da marca na oferta aos consumidores dos produtos concedidos no certificado, ou seja, não resta claro nas postagens a oferta de produtos de vestuário ao consumidor.Dessa forma, apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (27/10/2017 até 27/10/2022), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA para identificar OS PRODUTOS DISCRIMINADOS NO CERTIFICADO. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DA MARCA". Apresente documentos que comprovem de forma adequada o uso efetivo da marca registrada, em quantidade proporcional ao segmento de mercado e à natureza dos produtos em questão. (Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por post, contendo a marca e o produto disponível ao consumidor; notas fiscais contendo a marca e descrevendo os produtos oferecidos etc. TODOS COM DATA COMPLETA E APRESENTANDO A MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA.)Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações relevantes a serem consideradas são as seguintes: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.?. Ainda, do mesmo item do Manual de Marcas: ?Na apreciação do uso efetivo da marca, serão tomadas em consideração, nomeadamente, a natureza do produto ou serviço em causa, as características do mercado em questão e a extensão e a frequência do uso da marca. Não é necessário que o uso da marca seja sempre quantitativamente importante, pois tal qualificação depende das características do produto ou serviço em questão no mercado correspondente.?.E, por fim: ?Qualquer endereço eletrônico apresentado na manifestação como prova de uso deve ser acompanhado da(s) respectiva(s) imagem(ns) que demonstra(m) o uso da marca para assinalar produtos ou serviços;?.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230120968 (17/03/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ANDRÉ LUIZ DE SANTI FERREIRA ACESSÓRIOS NÁUTICOS Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850220480436 (27/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ANDRÉ LUIZ DE SANTI FERREIRA Procurador: Peduti Sociedade de Advogados

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850160100546 (16/05/2016) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: PIM FOOD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: Jodiel de Lima Detalhes do despacho:NOME E SEDE ALTERADOS.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850130079501 (03/05/2013) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: PIM FOOD COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: JODIEL DE LIMA Detalhes do despacho:Sede alterada.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)