IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301170000172 (21/02/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE ? 13ª VARA FEDERAL ? SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Referências: Processo INPI n.º 5743/17 AO 01648045420164025101. (...) Diante de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida, e JULGO PROCEDENTE o pedido principal, para determinar a adjudicação dos registrosn.º 907.148.581 e nº.907.148.611, para a marca nominativa HYDROFEED, nas classes NCL(10)01 e NCL(10)35,em favor da empresa autora BIOTECH BIOSECURITY SL., nos termosdo art.166 da Lei n.º 9.279/96, c/c art.6º septies (1) da CUP extinguindo o processo com resolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Por consectário lógico, julgo também procedente o pedido de abstenção de uso, pela empresa ré LAZA BIOTECNOLOGIA LTDA., dos signos HYDROFEED, nos termos da fundamentação.