IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140217793 (16/10/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: EURO - ACHATS LDA Procurador: Tania Pacheco Fernandez Detalhes do despacho:Petição rotulada de "Apresentação de Documentos", porém com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo legal, devendo não ser conhecida nos termos do inciso I do art. 219 da LPI, conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 305/04, de 27/07/2004.
RPI 2375
12/07/2016