IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000609 (01/06/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo e de Nulidade de Registros de marca tramitada perante o Juízo da 31ª Vara Federal de Rio de Janeiro, sob o nº 5002425-13.2018.4.02.5101 (Processo INPI nº 52400.089167/2018-30). Ação julgada parcialmente procedente no mérito para determinar o deferimento do pedido de registro 840791526, tendo sido mantido o registro de marca nº 907081223 e negado o pleito de apostilamento casuístico aos registros nº 907081223, 907081436 e 907081363.
RPI 2577
26/05/2020