IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800150009875 (15/01/2015) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: INTELLIGENCE CONSULTORIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta antes do exame de mérito do pedido de registro.
RPI 2381
23/08/2016