IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140083260 (07/05/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: Rogério Menezes Pinto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não foi formulada exigência para tal cumprimento.
RPI 2464
27/03/2018