R.PAGANO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819747165 (CONSTRUTORA PAGANO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante as razões contidas na petição inicial, notadamente quanto ao acordo de convivência de marca firmado entre a requerente e a sociedade empresária CONSTRUTORA PAGANO LTDA.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documento que comprove inequivocamente a relação de grupo econômico entre a requerente do pedido e a sociedade empresária ?CONSTRUTORA PAGANO LTDA? nos termos do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/08 e do item 5.17 do Manual de Marcas. Preferencialmente apresente contrato social, já que a parceria comercial e a identidade de sócios não são elementos suficientes para comprovar a relação de grupo econômico. Note ainda que, não sendo comprovado o vínculo econômico entre as partes, será aplicado o disposto no Parecer Técnico INPI/CPAPD nº001/2012.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove por meio de documentos o vínculo econômico entre a sociedade "CONSTRUTORA PAGANO LTDA", titular do registro nº 819747165, e a empresa requerente. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)