IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230011769 (12/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Atos Administrativos em pedido e registros de marca - nº 5090112-52.2023.4.02.5101 - Processo INPI/SEI nº 52402.014003/2023-04 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido o registro de marca.
RPI 2904
01/09/2026