IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190044201 (14/02/2019) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): FARMOQUÍMICA S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2518
09/04/2019