IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230403977 (25/10/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: JORGE PEREIRA DA ROCHA NETO - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2771
15/02/2024