IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220006399 (27/05/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA 13ª VF/RJ n.º 5132415-52.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.003991/2022-77. A Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgo procedente o pedido para decretar a nulidade dos registros n.º 906835160, 918432227 e 918432251, de titularidade da empresa ré, por violação ao art. 124, XIX da LPI.
RPI 2886
28/04/2026