GOIÁS É MAIS

IPAS304

Extinção de registro pela caducidade

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230170306 (13/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: TC MULTIMIDIA PRODUTORA LTDA - ME Procurador: Patricia Santana Vieira

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230170306 (13/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: TC MULTIMIDIA PRODUTORA LTDA - ME Procurador: Patricia Santana Vieira Detalhes do despacho:Recurso contra deferimento do pedido de caducidade.

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850220039810 (31/01/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO MARKETING E INTERNET LTDA ME Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva Detalhes do despacho:A marca apresentada através dos meios de prova trazidos não se refere àquela constante do Certificado de Registro de Marca. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta documentos com alterações significativas no caráter distintivo original da marca mista concedida.Os elementos nominativos e figurativos da marca apresentada na manifestação são totalmente diferentes da marca concedida. Consideramos que as provas trazidas não atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no item 6.5.5 Alteração do caráter distintivo original do Manual de Marcas.?Na análise dos documentos de comprovação de uso efetivo da marca registrada, a presença de modificações mínimas no sinal não caracterizará a alteração do caráter distintivo original prevista no art. 143, inciso II, da LPI.Para a caracterização do uso efetivo da marca, a avaliação da alteração do caráter distintivo levará em consideração, primeiramente, o grau de modificação dos elementos distintivos ? principais e secundários ? do conjunto.?.Além disso, a manifestação apresenta apenas publicações em redes sociais, que não demonstram, no máximo, a prestação dos serviços ?Guias eletrônicos, revistas, jornais e boletins oferecidos ao consumidor online [somente para acesso, sem possibilidade de download]?.O Manual de Marcas também disciplina que: 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca - Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ? Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ? Estar datadas dentro do período de investigação; Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ? Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores. Considera-se que a alteração na marca modificou o caráter distintivo original da mesma. Na manifestação não foi apresentada nenhuma evidência de uso da marca concedida (sem alterações que modifiquem o seu caráter distintivo original) para assinalar os serviços discriminados no certificado razão pela qual fica dispensada a realização de exigências. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850220039810 (31/01/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO MARKETING E INTERNET LTDA ME Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850170033155 (16/02/2017) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Titular: TC MULTIMIDIA PRODUTORA LTDA - ME

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 800160202208 (19/07/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: TC MULTIMIDIA PRODUTORA LTDA - ME Detalhes do despacho:Tendo em vista o deferimento da petição de concessão de registro de marca, documento nº 800160182409, de 29/06/2016, publicado na RPI 2377 em 26/07/2016.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)