IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de menor de 18 anos, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Procedimento de acordo com Manual de Marcas disponível em www.inpi.gov.br, item 5.11.13 . Só é possível registrar imagem de menor de 18 anos como marca em nome do próprio menor, assistido no depósito pelo(s) seu(s) representante(s).
RPI 2365
03/05/2016