IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180051093 (08/10/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação declaratória de nulidade de ato administrativo tramitada perante o juízo da 31ª VF/RJ, sob o número 50214666-63.2018.4.02.5101 (Proc. INPI nº 52400.221.511/18). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2605
08/12/2020