IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180083359 (27/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular(es): EVIDENT ORTODONTIA E CLINICA GERAL LTDA. Procurador: Nilvan Paulo Minguranse Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2520
24/04/2019