IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210010561 (05/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro nulo. Ação ordinária n° 5059974-73.2021.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado da sentença de procedência da ação: "Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC/2015, art. 487, I) para decretar a nulidade do registro n.º 906.765.404 para a marca SUISSE CRÈME CHOCOLAT, de titularidade da empresa ré, por violação ao art. 124, X da LPI". Processo INPI nº 52402.010207/2021-04
RPI 2857
07/10/2025