IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160130372 (19/06/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: BUFFET MALAGUETA - CONSULTORIA, REALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. Procurador: Aldo Pimenta de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2839
03/06/2025