10/06/2014
RPI 2266
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850140036019 (27/02/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Almeida & Acevili Locações de Roupa LTDA-ME Procurador: Fabio Henrique de Araujo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;