IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008139 (27/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum, proposta por ODIN LANCHONETE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de VIKING RIVER CRUISES (BERMUDA) LTD, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5067362-56.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.006917/2023-93], objetivando a declaração de nulidade dos atos de provimento aos processos administrativos de nulidade instaurados contra os registros nº 840229577 e nº 906629489. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o restabelecimento dos registros nº 840229577 e nº 906629489.
RPI 2844
08/07/2025