IPAS370
Recurso provido (outros)
Protocolo: 850240337504 (08/07/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: AÇAI E SUCOS EIRELLI ME Procurador: Guilherme Fonseca Almeida Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Devolução dos autos para a primeira instância. Prosseguimento no exame de mérito da caducidade.
RPI 2881
24/03/2026