IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140043944 (13/03/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Industria e Comercio de Massas Terelina Procurador: Carolina de Castro Wanderley Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2373
28/06/2016