BEBIDA FINA LICOR DE CACHAÇA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por "BEBIDA FINA LICOR DE CACHAÇA" sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica "CACHAÇA", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Exigência de mérito, publicada à RPI 2358 de 15/03/2016, tendo em vista erro material.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça o titular se deseja retirar do sinal em epígrafe o termo "cachaça", tendo em vista ser indicação geográfica por força do Decreto nº 4062/2011. Caso queira retirar o vocábulo, apresente nova figura na qual conste a supressão da palavra 'cachaça', conforme orientações dispostas no Manual do Usuário. Além disso, apresente aos autos documentação comprobatória de que exerce atividade lícita e efetiva para reivindicar os serviços a serem assinalados.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)