IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170303498 (28/11/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Titular(es): JARBAS A FASSBINDER ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2513
06/03/2019