IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140217168 (15/10/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: J.J FILHOS COM. DIST.REPRES COSMETICOS LTDA ME Procurador: Lucimar Hintz de Freitas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2338
27/10/2015