IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190399869 (29/11/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Procurador: HUGO SOARES PORTO FONSECA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a nulidade foi protocolada em processo que teve o indeferimento mantido em grau de recurso.
RPI 2676
19/04/2022