IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160085173 (27/04/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS Procurador: Moisés Francisco da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2435
05/09/2017