IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160056202 (21/03/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: Aurélio Fonseca Moraes Detalhes do despacho:Não conhecida a petição tendo em vista o não cumprimento da exigência de pagamento formulada na RPI 2712, de 27/12/2022.
RPI 2730
02/05/2023