IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Sinal indeferido com base no entendimento preconizado no Parecer/INPI/PROC/DIRAD/ Nº 01/06 (disponível no Manual de Marcas - Resolução INPI/PR nº 142/2014, Versão Agosto de 2015).
RPI 2352
02/02/2016