IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210005067 (21/06/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES & ARMAZÊNS GERAIS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de EXPRESS TCM LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5058874-83.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.005939/2021-74], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 906370337. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o restabelecimento do registro nº 906370337.
RPI 2864
25/11/2025