CIVILTEC

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230541481 (08/11/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ESCLARECIMENTOS: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, em petição protocolada em 08/11/2023. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou (1) Notas fiscais emitidas por terceiros comprovando serviços recebidos pela titular; (2) Capturas de tela contendo listagem de de processos judiciais que não apresentam a marca mista conforme concedida no certificado. Os documentos foram considerados insuficientes/inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, formulamos exigência. No cumprimento de exigência, a caducanda apresentou nova documentação, onde novamente a marca mista não é apresentada, por exceção a um cartão de visitas, que não apresenta data e que faz referência a serviços não assinalados no certificado de registro de marca (pertencentes a Classe 36). Dessa maneira, a titular do registro caducando não apresentou conjunto probatório suficiente que comprove o uso efetivo da marca mista na oferta dos serviços discriminados no certificado de registro para os consumidores. É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A LEITURA DA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MARCAS QUE ABORDA A INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DA MARCA - SEÇÃO 6.5.4.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230597645 (06/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CIVILTEC CONSTRUTORA LTDA Detalhes do despacho:EXIGÊNCIA: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (08/11/2018 a 08/11/2023, obrigatório a partir de 23/02/2021), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA concedida para identificar os serviços discriminados no certificado. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "Investigação e comprovação de uso efetivo da marca". A documentação deve estar em QUANTIDADE PROPORCIONAL AO SEGMENTO DE MERCADO E À NATUREZA DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os serviços; publicidade; notas fiscais descrevendo os serviços oferecidos; etc. TODOS COM DATA COMPLETA E APRESENTANDO A MARCA MISTA. /// ESCLARECIMENTOS: Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou diversos documentos inservíveis, a saber: (1) Notas fiscais emitidas por terceiros comprovando serviços recebidos pela titular. Docoumentos fiscais, para comprovação do uso da marca concedida, precisam ser emitidos pelo titular dentro do período de investigação da caducidade,conter a MARCA MISTA e descrever os serviços prestados. (2) Capturas de tela contendo listagem de de processos judiciais que não apresentam a MARCA MISTA CONFORME CONCEDIDA NO CERTIFICADO. /// Portanto, os documentos foram considerados inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados e dentro do período de investigação, que comprovem o uso efetivo da MARCA MISTA conforme concedida no certificado de registro para os SERVIÇOS discriminados na especificação do certificado.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800250039095 (28/01/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CIVILTEC CONSTRUTORA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800250103857 (18/03/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): CIVILTEC CONSTRUTORA LTDA

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230541481 (08/11/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)