IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250371931 (18/09/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: FRANCISCO & EDUARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2868
23/12/2025