IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230010221 (20/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o cancelamento da restrição de transferência da presente marca a terceiros diversos da OLEGÁRIO PIZZARIA E FORNERIA, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo nº 5224921-39.2023.8.13.0024. Processo SEI nº 52402.011535/2023-81.
RPI 2791
02/07/2024