VEGAS PARTS

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850230196094 (28/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: NADIR FIGUEIREDO S.A. Procurador: Veirano Advogados Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".O registro caducando assinala: GOMA DE MASCAR.. A requerente justifica seu legítimo interesse para requerer a caducidade do registro baseado em registro para assinalar serviços da classe nacional 4015 (Serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação.) e produtos da classe 21 (taças, canecas...). Não há qualquer afinidade ou semelhança dos produtos da classe 21 com os serviços do registro caducando. Quando à afinidade com os serviços da classe nacional 4015, a decisão que reverteu o indeferimento do registro caducando em sede de recurso apontou que " considerando-se o princípio da especialidade, o sinal em cotejo visa distinguir serviços específicos e, assim sendo, direcionados a um público alvo distinto. Por conseguinte, não sendo suscetível de causar confusão ou associação indevida".Não consideramos que o pedido de registro apontado pela requerente confira o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro da marca em tela, tendo em vista que os segmentos mercadológicos são totalmente distintos.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que:?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, SEMPRE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE?.Pelo exposto somos pelo indeferimento da petição por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230196094 (28/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: NADIR FIGUEIREDO S.A. Procurador: Veirano Advogados

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180129410 (09/05/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Procurador: Veirano Advogados

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180129410 (09/05/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Procurador: Veirano Advogados

IPAS158

Concessão de registro

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850160023650 (06/02/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: VEGAS PARTS COMERCIO EXTERIOR LTDA ME Procurador: Yuri Yacischin da Cunha Detalhes do despacho:DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850160023650 (06/02/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: VEGAS PARTS COMERCIO EXTERIOR LTDA ME Procurador: Yuri Yacischin da Cunha Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815273282 (VEGAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)