RICO

IPAS349

Deferimento parcial da petição

Protocolo: 850230523665 (27/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: I.R MANOEL RESTAURANTE - ME Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca foi interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos para os produtos/serviços, abaixo discriminados, constantes do certificado de registro. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 e Artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio (através de qualquer meio) de animais vivos. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Comércio (através de qualquer meio) de produtos alimentícios. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Em cumprimento de exigência de mérito, a requerida confirma ter interrompido o uso da marca para os itens de especificação ora caducos.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240029465 (22/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA. Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal e qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). Certifique-se também de que as novas evidências contemplem todos os itens de especificação protegidos no registro, sob pena de caducidade parcial dos itens para os quais o uso do sinal não tenha sido comprovado. As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois demonstram o uso da marca para apenas parte do escopo de proteção do certificado de registro. Itens que carecem de maior comprovação: "Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio (através de qualquer meio) de animais vivos". Não é necessário produzir mais provas quanto aos itens de especificação não citados acima.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230523665 (27/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: I.R MANOEL RESTAURANTE - ME Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS423

Notificação de oposição

850130227947 de 25/11/2013 e 850130228007 de 25/11/2013

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)