IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome de fantasia QUALIBAGS, de RODRIGO CORONADO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EPP, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906302684 (QUALIBAGS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Indeferido o pedido pelo §1º do art. 129 da LPI, tendo em vista que a opoente apresentou provas de uso da marca QUALIBAGS pelo menos seis meses antes do depósito do pedido em questão.
RPI 2547
29/10/2019