IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250042174 (28/01/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: CENTRO EDUCACIONAL ELECTUS EIRELI ME Procurador: LUCIANE MANOEL COLOSIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2878
03/03/2026