IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170015039 (25/01/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): João Carlos Marty Franck - Me Procurador: GODOFREDO ANTONIO BUNN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2513
06/03/2019