IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160000168 (04/01/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): CASSIA PROBST - ME Procurador: VITOR LUIZ RAMOS BATISTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2525
28/05/2019