IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170060008 (21/03/2017) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular(es): LILI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a Resolução 178/2017, Artigo 2º, Parágrafo 1º. Não foi possível averiguar que a justa causa tenha ocorrido de modo contínuo durante o período de 10/11/2015 (início do prazo) e 21/03/2017 (data de protocolo desta petição). As provas adicionadas mostram ocorrências pontuais que se encontram fora do prazo previsto para o pagamento das taxas finais, tornando assim o ato intempestivo de acordo com normativa vigente.
RPI 2591
01/09/2020